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6 de dez de 2016

PE - Decreto estabelece obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica em PE

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) divulgou hoje, através do decreto 43.733 no Diário Oficial do Estado, a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) em substituição à Nota Fiscal de papel modelos 1 e 1-A. O decreto entrou em vigor a partir de sua publicação (na manhã desta quinta-feira, 10/11) e estabelece a nova regra a contribuintes localizados no Estado de Pernambuco – independente da atividade econômica exercida por eles.

De acordo com o coordenador da Administração Tributária da Sefaz-PE, Bernardo D’Almeida, os contribuintes têm até o dia 31 de dezembro para regularizarem a situação, já que a partir de 1º de janeiro de 2017 só serão aceitas as notas fiscais eletrônicas. 

“Pernambuco é um dos únicos estados que ainda não haviam estabelecido a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para as operações internas (dentro do Estado). Os modelos 1 e 1 A (não eletrônicos) nem sempre apresentam o detalhamento das obrigações com o Fisco. Com a NF-e teremos mais controle e mais informações sobre o cumprimento dessas obrigações”, esclarece. 

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA:

Para os emitentes da Nota Fiscal Eletrônica (vendedores):

- Redução de custos de impressão do documento fiscal. 

- Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais.

- Planejamento de logística de recepção de mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação da NF-e.

- Redução de erros de escrituração devido à eliminação de erros de digitação de notas fiscais.

- Agilidade no faturamento.

- Redução do tempo de parada em postos fiscais.

- GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos. Documentos eletrônicos proporcionam uma otimização nos processos de organização, armazenamento e gerenciamento, facilitando a recuperação e intercâmbio das informações.


Para as empresas destinatárias de Notas Fiscais (compradoras):

- Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias, uma vez que as empresas poderão adaptar seus sistemas para extrair as informações, já digitais, do documento eletrônico recebido. 

- Planejamento de logística de recepção de mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação da NF-e, pois a previsibilidade das mercadorias a caminho permitirá prévia conferência da Nota Fiscal com o pedido, quantidade e preço, permitindo, além de outros benefícios, o uso racional de docas e áreas de estacionamento para caminhões.

- Redução de erros de escrituração devido à eliminação de erros de digitação de notas fiscais.

- GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes.

Benefícios para o Fisco:

- Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal.

- Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos.

- Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito.

- Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária.

- GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes.

- Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).

ALGUMAS QUESTÕES SOBRE A NF-e:

O que é a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e?

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.
Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a NF-e substitui?
Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a chamada nota fiscal modelo 1/1A, que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas.
Também pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. Não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal.

As médias e pequenas empresas também devem emitir NF-e?
Sim. Independente do porte, as empresas devem emitir NF-e. 

O destinatário da mercadoria poderá exigir receber a Nota Fiscal em papel modelo 1 ou 1A ao invés da Nota Fiscal Eletrônica?

Não, esta exigência não poderá ser feita pelos destinatários. A obrigatoriedade de emissão de NF-e aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos, sendo vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Para quais tipos de operações (entrada, saída, importação, exportação, simples remessa) a NF-e pode ser utilizada?

A NF-e substitui a nota fiscal modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que esses documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de entrada, operações de importação, operações de exportação, operações interestaduais ou ainda operações de simples remessa.
Fonte: Sefaz PE

SP - Nota Fiscal Paulista premia morador de Mauá com R$ 1 milhão


Um morador de Mauá foi premiado com R$ 1 milhão na extração de valores da Nota Fiscal Paulista de novembro. O consumidor de 42 anos, que mora no Jardim Paranavaí, participou do 96º sorteio com 30 bilhetes e foi sorteado com o prêmio principal.

Outros dois prêmios no valor de R$ 500 mil saíram para moradores da Capital - um consumidor de 37 anos que concorreu com 104 bilhetes e uma consumidora de 59 anos que participou com 11 bilhetes eletrônicos.
No total, foram sorteados 598 prêmios que somaram R$ 4,7 milhões. Participaram da extração de outubro os usuários cadastrados que efetuaram compras no mês de julho de 2016 e solicitaram a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal.
O resultado do sorteio está disponível no site da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br). Para verificar se algum bilhete foi premiado, basta acessar o sistema com o CPF e senha cadastrada.
Outros usuários do programa também foram sorteados com 10 prêmios de R$ 100 mil, 15 de R$ 50 mil, 20 de R$ 10 mil, 50 de R$ 5 mil e 500 prêmios de R$ 1 mil.
O próximo sorteio da Nota Fiscal Paulista, em dezembro, terá o prêmio principal com o valor de R$ 2 milhões em comemoração ao Natal. Para concorrer, o consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista deve se cadastrar no site do programa (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) e aderir ao regulamento. As adesões até o dia 25 de cada mês permitem a participação já no mês seguinte. Uma vez feito o aceite às regras dos sorteios, não há necessidade de repetir a adesão, que vale para todas as extrações. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para disputar os prêmios mensais.
Fonte: Diário do Grande ABC

PB - Emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica inclui todas as empresas varejistas em janeiro

A partir de janeiro de 2017, todas as empresas varejistas no Estado da Paraíba vão passar a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Conforme o calendário publicado em portaria no Diário Oficial Eletrônico (DO-e) pela Receita Estadual, a obrigatoriedade para a emissão de NFC-e foi antecipada em seis meses. Os documentos deverão ser emitidos dentro do novo sistema a partir de 1º de janeiro.  

Segundo as normas previstas pela Receita Estadual, apenas os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas varejistas com faturamento de até R$ 120 mil ao ano, desde que não realizem vendas no cartão de crédito, ficarão desobrigadas a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica no Estado em 2017.

Durante este ano, as empresas varejistas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, no ano de 2014, incluídas na obrigatoriedade, passaram a emitir as notas fiscais eletrônicas ao consumidor no Estado.   

VANTAGENS DA NFC-e - A implantação do novo serviço do da NFC-e tem como objetivo reduzir os custos das empresas varejistas com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal), pois cria a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais. A flexibilidade de imprimir o cupom fiscal por qualquer impressora sem a obrigatoriedade de ser fiscal gera uma economia de 30% nos custos para as empresas varejistas.

Já para o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, terá acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no Portal da SER-PB, que garante autenticidade de sua transação comercial e mantém a recuperação do cupom fiscal a qualquer momento. Ou seja, o consumidor passa a ter com a nova tecnologia acesso à nota fiscal na hora que precisar, mas a empresa continua obrigada a imprimir de impressoras convencionais o cupom fiscal. Além disso, haverá maior transparência fiscal com a nova plataforma.

ACESSO VIA QR-CODE - O consumidor também poderá consultar a nota eletrônica via código QR-Code, impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e), que contém mecanismo de autenticação digital, baseado em código de segurança fornecido pela SER-PB ao contribuinte.

Fonte: Receita PB

Danfe-NFC-e: Divulgado o Manual de Padrões versão 4.1

Foi divulgado, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, o Manual de Padrões - Padrões Técnicos do Danfe-NFC-e e QR Code, versão 4.1, disponível em: ,

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#425

Observando-se, nessa versão, as seguintes alterações:

a) data de vigência: 03.04.2017;

b) largura mínima do papel na impressão do Danfe NFC-e, para atender a demanda de desenvolvedores que pretendem utilizar equipamento Point of Sale (POS); e

c) imagens do modelo Danfe NFC-e com emissão em contingência.
 

Fonte: LegisWeb

RS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços disciplinada a utilização

Através do Decreto nº 53.336/2016 - DOE RS de 06.12.2016, foram alterados dispositivos regulamentares a fim de incluir e disciplinar a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), que poderá ser emitido em substituição à Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7, cujos efeitos retroagem a 1º.09.2016.

Assim como outros documentos eletrônicos, o CT-e OS é emitido e armazenado eletronicamente, existindo apenas na forma digital e servindo para documentar as prestações de serviços de transporte. A sua validade é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Receita Estadual, antes da ocorrência do fato gerador do imposto.

O CT-e OS poderá ser emitido:
a) por agência de viagem ou por transportador que prestar serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas, utilizando veículo próprio ou afretado;
b) por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
c) por transportador e passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte, esses contribuintes deverão emitir o Documento Auxiliar do CT-e OS (Dacte OS).

Ressalte-se que a emissão do CT-e OS será obrigatória a partir de 1º.07.2017 nas hipóteses mencionadas nas letras “a” a “c”.
 
Fonte: LegisWeb

24 de out de 2016

Carta de Correção: Todas as regras e cuidados




Abordarei nesse post, as principais polêmicas sobre a carta de correção, como hipóteses legalmente previstas e também casos práticos para esclarecer as principais dúvidas a respeito.








De início, cabe ponderar que todos os apontamentos que faço abaixo, referem-se a operações no Estado de São Paulo, mas as regras para emissão da carta de correção costumam ser idênticas em outros estados.


I - Conceito

A carta de correção é um documento fiscal que tem por objetivo sanar pequenos erros da nota fiscal, desde que não seja com as variáveis que determinam a tributação, data de emissão ou saída e o remetente ou destinatário.


II – Regras 

Depois de anos de discussão e da falta de previsão legal para emissão, a carta de correção foi regulamentada pela primeira vez por meio do Ajuste SINIEF nº 01/2007, uma vez que na prática já era aplicada em larga escala.

O Estado de São Paulo incluiu a possibilidade de emissão da carta de correção no § 3º, do artigo 183, do Regulamento do ICMS, que assim dispõe:

§ 3º Fica permitida a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que, o erro não esteja relacionado com:

I. as variáveis que determinam o valor dos impostos, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III. a data de emissão ou de saída.

Como se percebe, resta evidente que as hipóteses de emissão são taxativas. Ou seja, toda vez que ocorrer umas das previsões do § 3° do art. 183 do RICMS/SP não será possível emitir a carta de correção.

Sobre o formulário para emissão da carta de correção fazemos as seguintes ponderações:

Nota convencional

Não existe um formulário padrão. Cabe ao emitente elaborá-lo, porém, entendemos que é prudente e de bom tom inserir alguns dados básicos, como por exemplo: razão social, endereço completo, nome do emitente, data e sua assinatura, CNPJ, telefone, etc.

NF-e e CC-e

A Carta de correção eletrônica (“CC-e”) tornou-se obrigatória a partir de 01.07.12, conforme art. 38-B da Portaria  nº 162/11. Isto é, até esta data era facultativo o seu uso.

Atualmente, para as empresas que emitem NF-e no Estado de São Paulo, o uso da CC-e é obrigatório.

Em suma: Independente do tipo de formulário (convencional, NF-e, CTRC, CTR-e, etc) aplica-se o disposto no § 3° do art. 183 do RICMS/SP, nas operações que envolvam o ICMS


III – Alguns cuidados e casos práticos


Como a emissão da carta de correção gera muita discussão, abaixo, listarei algumas situações que geram dúvidas, veja:


É possível emitir a carta de correção para corrigir o volume da nota fiscal?
R: Sim, desde que não interfira na quantidade faturada do produto, nem mesmo em algumas das hipóteses prevista no §3° do art. 183, do RICMS/SP.
Ex: É possível alterar o volume de 01 palete para 01 container.

É possível emitir a carta de correção para inserir ou alterar os dados adicionais da nota fiscal, como por exemplo, pedido do cliente, transportadora para redespacho e nome do vendedor?
R: Sim. O emitente da nota fiscal pode corrigir esses dados simples. É possível ainda trocar o fundamento legal mencionado indevidamente na nf, se for o caso.

A nota fiscal ainda está no estabelecimento do emitente. É possível emitir a carta de correção ou a cancelo e refaço-a com os dados corretos?
R: Não resta a menor dúvida de que é prudente refazer a nota fiscal, ou seja, não é plausível emitir carta de correção neste caso. Importante ressaltar ainda que, a nota fiscal não pode estar rasurada para efetuar o cancelamento.

É possível emitir carta de correção para corrigir o valor da nota fiscal?
Exemplo: Alterar o valor unitário de R$ 1,50 para R$ 1,00.
R: Não é possível. Existe expressa vedação legal para alterar o valor unitário, de acordo com o inciso I, §3º, do art. 183, do RICMS/SP.

É possível emitir a carta de correção para alterar a data de emissão da nota fiscal?
R: Não existe a possibilidade, de acordo com o inciso III, § 3º, art. 183 do RICMS/SP.
Motivo: o Fisco pode entender que a alteração da data de emissão da NF tem como objetivo reaproveitá-la para outras entregas. Nesse sentido, o Tribunal de Imposto e Taxas (“TIT”) do Estado de São Paulo já se manifestou várias vezes sobre a impossibilidade de alterar a data de emissão da nota fiscal: SP DRT-Carlos Gama. 18817/84 de 18.08.92.

É possível emitir a carta de correção para alterar o nome da transportadora da nota fiscal?
R: Sim. Não existe vedação para tal hipótese.

É possível emitir a carta de correção para complemento de imposto destacado a menos?
R: Não é possível.
Nesse caso, se faz necessário a emissão de nota fiscal complementar de imposto, conforme inciso IV do art. 182 do RICMS/SP e Resposta à Consulta nº 44/02.

Nesse sentido, transcrevo o voto do Dr. Oswaldo Faria de Paula Neto, no julgamento do processo administrativo n° DRT-06 850555/2005, da 13ª Câmara TIT/SP,, em 27.11.09, citado por Carlos Gama, que assim dispõe:

"Quando se verificam erros na emissão de notas fiscais a solução preconizada pela legislação tributária, em casos dessa natureza, aponta para a emissão de Nota Fiscal complementar. A figura da carta de correção é recurso para pequenos erros que não afetem os elementos essenciais da operação como alíquota, base de cálculo, preços, quantidade, etc"


É possível a emissão de carta de correção para o CFOP e natureza de operação?
R: Eu entendo que sim, desde que não influencie nas variáveis que determinam o valor dos impostos, a base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação.

Existe prazo para emissão da carta de correção eletrônica (CC-e)?
R: Não há registro sobre o prazo na legislação, mas reiteramos que do ponto de vista fiscal, atentar na hora de emitir uma CC-e com lapso temporal muito grande para evitar qualquer tipo de interpretação conflitante pelo Fisco. Como sempre ressaltamos a CC-e deve ser utilizada em último caso.

Eu tenho que disponibilizar o arquivo digital (XML) da carta de correção eletrônica (CC-e)?
R: Sim. É obrigatória a disponibilização do arquivo digital CC-e para o destinatário e demais interessados, assim como ocorre com o evento da NF-e.

Posso emitir mais de uma carta de correção eletrônica (CC-e) para a mesma NF-e?
R: Sim. Até 20 CC-e, mas conforme mencionei acima, a última carta de correção deve comtemplar todas as alterações.

Entendemos que esses são os principais questionamentos.

Por fim, lembro que a responsabilidade pela emissão da carta de correção é exclusivamente da empresa e, esse é meu entendimento, o que na prática, por óbvio, não dispensa uma análise mais profunda do RICMS do seu estado.


Texto atualizado até outubro de 2016.



Carlos Alberto Gama.
Advogado na área tributária em São Paulo.
Pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP.
Contato: carlosgamatributario@gmail.com



7 de out de 2016

PB - Empresas de varejo com receita acima de R$ 3,6 milhões passam emitir Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor

Desde o último sábado (1º), as empresas do varejo paraibanas com receita acima de R$ 3,6 milhões, no exercício de 2014, passaram a emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e). O novo serviço, implantado para o varejo desde julho do ano passado, faz parte da modernização da Receita Estadual, trazendo redução de custos para empresas do setor, garantindo transparência e ainda permitindo acesso ampliado do cupom fiscal aos consumidores. 

As empresas do varejo com receitas acima de R$ 3,6 milhões são o sétimo segmento incluído no programa de implantação da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e). A obrigatoriedade foi iniciada em julho de 2015 com as grandes varejistas com faturamento superior a R$ 25 milhões ao ano. No segundo semestre do ano passado, as empresas do comércio varejista de combustíveis de Gás Liquefeito de Petróleo (postos de combustíveis) e revendedores de gás de cozinha; bares, restaurantes, lanchonetes, buffet, casas de chá, cantinas e similares e de bebidas, com faturamento acima de R$ 600 mil no ano, começaram a emitir a NFC-e na Paraíba. Em 2016, o calendário já incluiu as empresas com faturamento acima de R$ 9 milhões (em janeiro) e, em julho, chegou a vez das empresas com faturamento acima de R$ 5,5 milhões. 

O calendário de obrigatoriedade da NFC-e será concluído em janeiro de 2017, quando as empresas com faturamento até R$ 3,6 milhões serão incluídas no programa de implantação de NFC-e.

REDUÇÃO DE CUSTO - A implantação do novo serviço da NFC-e tem como objetivo reduzir os custos das empresas varejistas com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal), pois cria a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais. Já para o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, terá acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no portal da SER-PB (www.receita.pb.gov.br), garantindo autenticidade de sua transação comercial e recuperação do cupom fiscal a qualquer momento.

ACESSO VIA QR-CODE - O consumidor também poderá consultar a nota no Portal via leitura do código QR-Code, impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e). O serviço pode ser conferido pelos celulares smartphones, que garantem autenticação digital, baseado em código de segurança fornecido pela SER-PB ao contribuinte.

COMO UTILIZAR - Para que o QR-Code possa ser escaneado, o aparelho celular com câmera digital precisa de um software de leitura para QR Code. Neste site está disponível uma lista aplicativos que podem ser baixados e instalados em diferentes modelos de aparelhos celulares. Para usuários de iPhone, pode ser baixado gratuitamente na App Store o aplicativo Qrafter. Usuários do Android podem buscar o aplicativo QR Droid na Android Market.  O procedimento de leitura de um QR Code é simples. Execute o aplicativo instalado no seu celular, posicione a câmera digital de maneira que o código seja escaneado. Em instantes, o programa irá exibir o conteúdo decodificado ou irá redirecioná-lo para o site do link que estava no código.

Extraído: http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2016/10/empresas-de-varejo-com-receita-acima-de.html

4 de out de 2016

MG - Substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas promovida alteração no PMPF para cálculo do ICMS devido

Através da Portaria SUTRI nº 589/2016 - DOE MG de 1º.10.2016, o Estado de Minas Gerais alterou a Portaria SUTRI nº 572/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

O Anexo Único da citada norma sofreu acréscimo dos subitens 1.2.33 (Fernet Porto Rico) e 9.2.24 (Fogo Mineiro Porto Rico).


Fonte: LegisWeb

GO - Transmissão da MFD para Nota Goiana muda a partir de amanhã

A Coordenação da Nota Goiana alerta os contribuintes que, a partir de amanhã (1/10), passa a vigorar novo modo de transmissão dos arquivos da Memória Fita Detalhe (MFD) à Secretaria da Fazenda, pelos contribuintes do Simples Nacional credenciados na Nota Goiana. O comunicado é para cerca de 149 mil empresas do regime simplificado que utilizam o Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
A transmissão dos arquivos da Memória Fita Detalhe, contendo os dados dos cupons fiscais, passará a ser feita por meio do site www.nfgoiana.sefaz.go.gov.br, no menu Empresa e, depois, no item Importação MFD. “Com a mudança, o programa NFGoiana Desktop, utilizado atualmente pelos contribuintes para transmissão desses arquivos, será desativado”, alerta o coordenador da Nota Goiana, Leonardo Vieira de Paula.
Leonardo ressalta, ainda, que não haverá mudança para as empresas que emitem a Nota do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Neste caso, os sistemas já estão interligados com a Sefaz e, sendo assim, a transmissão dos dados é feita automaticamente.
Fonte: Sefaz de Goiás

23 de set de 2016

PR - Obrigatoriedade de emissão da NFC-e

A Receita Estadual do Paraná informa que todas as empresas do varejo já estão obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Resolução SEFA nº 145/2015. O cronograma de obrigatoriedade da NFC-e iniciou em Abril de 2015 e terminou em Janeiro de 2016.


Para as empresas que optaram em continuar a emitir Cupom Fiscal por equipamento ECF alerta-se que o respectivo prazo encerra em 31/12/2016. Recomenda-se que estas empresas providenciem o mais breve possível seu credenciamento à emissão de NFC-e para evitar imprevistos de última hora, uma vez que a partir de 1º de Janeiro de 2017 está vedada a emissão de Cupom Fiscal por equipamento ECF. Os ECF não mais utilizados devem ser cessados conforme previsto na NPF 064/2012.

Maiores informações sobre os pré-requisitos e passos necessários para se tornar um emissor de NFC-e, bem como todas as demais informações sobre o Projeto NFC-e, estão disponíveis no Portal SEFA/PR, menu lateral "NFC-e” ou Portal SPED/PR, Aba “NFC-e”.

Atenciosamente,

Coordenação da Receita do Estado
Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná

Extraído: Blog do SPED

RS - Estado amplia prazos para produtor rural adotar Nota Fiscal Eletrônica

Após ouvir relatos das principais entidades da produção primária sobre as dificuldades de acesso à internet em determinadas regiões, o governo do Estado definiu uma nova prorrogação dos prazos para o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao talão de produtor. Definido em reunião ocorrida na manhã desta quarta-feira (21), na Secretaria da Fazenda, o novo cronograma transfere para 31 de março de 2017 a data-limite de início na emissão da NF-e para produtores do Sistema Integrado e nas saídas de lavouras temporárias. O prazo anterior para estes casos era 1º de outubro deste ano.
Ficou mantido para 1º de dezembro o prazo de adoção da NF-e apenas para produtores rurais com CNPJ, com exceção da silvicultura. Outra mudança definida em comum acordo se relaciona com a saída do segmento da pecuária por vendas, inicialmente programada para 1º de janeiro, mas que também ficará para o final de março. “O objetivo segue adotar a Nota Fiscal Eletrônica dentro do menor prazo possível, pois trata-se de um mecanismo importante para o Estado, para o próprio produtor rural e aos mais diferentes segmentos econômicos. Mas precisamos reconhecer a dificuldade técnica que é a falta do sinal da internet”, destacou o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins.
A partir de agora, a Receita Estadual fará reuniões com os setores da atividade rural, buscando superar outras dificuldades operacionais além da ausência da cobertura das operadoras de internet. O primeiro encontro é com produtores integrados de suínos e aves. Bins observou que algumas alternativas já estão sendo propostas para que a NF-e seja gradativamente adotada no campo. “A possibilidade do integrador emitir a Nota Eletrônica aos invés do produtor integrado é uma possibilidade”, acrescentou.
Além das lideranças do setor, participaram da reunião os secretários Ernani Polo (Agricultura, Pecuária e Irrigação) e Tarcísio Minetto (Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo), assim como o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos, e o deputado estadual Elton Weber.
A substituição gradativa do talão de produtor segue um cronograma diferenciado conforme o tipo de transações. A implantação no Rio Grande do Sul começou em junho de 2013, com a obrigatoriedade da emissão para o produtor rural nas operações interestaduais com arroz em casca. O prazo final estabelece para janeiro de 2019 que todas as operações efetuadas por produtores ou microprodutores rurais estejam.
A utilização da NF-e vai substituir as mais de 8 milhões de notas fiscais de produtor que circulam anualmente, reduzindo o custo do Estado de R$ 3,5 milhões/ano na confecção e distribuição dos modelos em papel. Além de maior agilidade e segurança, os produtores igualmente terão despesas menores, não precisando mais se deslocarem até as prefeituras para retirar e devolver talões.

Orientações:

Todos os produtores que estiverem obrigados ou aderirem à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, independentemente de produto ou valor, devem seguir as seguintes orientações:
* Se for Produtor Rural/Empresa (CNPJ), poderá utilizar o programa emissor próprio ou o gratuito disponível no site da Secretaria da Fazenda.
* Se for Produtor Rural/Pessoa Física (CPF), deverá emitir a NF-e avulsa no site da Secretaria da Fazenda.
* A Receita Estadual ressalta que os produtores rurais (pessoa física) dependem de habilitação via certificado digital (disponível no mercado) ou cartão Banrisul (para o caso de clientes do banco) para terem acesso à Nota Fiscal Eletrônica avulsa. Portanto, para operações interestaduais, deverá antecipadamente buscar as informações necessárias para habilitar-se à emissão da NF-e.
* Informações no site https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFEindex.aspx, no item Nota Fiscal Avulsa Eletrônica > Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para Produtor Rural.
Fonte: Sefaz-RS