De acordo com o Ato COTEPE/ICMS nº 35/2010, o prazo de 24
horas para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica pelo emitente, contado do
momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso, está em vigor
desde 1º de janeiro de 2012.
O Ato COTEPE/ICMS nº 13/2010 alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2008, que dispõe
sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em
contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005, e estabeleceu a
data inicial para 1º de janeiro de 2011.
Posteriormente,
com a publicação do Ato COTEPE/ICMS nº 35/2010 (DOU de
30.11.2010), foi dada nova redação ao art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2010, que já havia
alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2008, alterando
então, novamente, o prazo de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e
emitida em contingência, para 1º de janeiro de 2012.
Desta forma e de
acordo com as alterações acima comentadas, ficou estabelecido que a Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, não poderá ser cancelada em prazo superior a 24 horas,
contando-se do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da
NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação
do serviço.
Veja também: Qual
a penalidade para NF-e cancelada após o prazo? Clique
aqui.
Procedimentos a
serem adotados se ultrapassado o prazo de 24 horas
Nos casos em que a
operação não tenha sido realizada (não tenha ocorrido a circulação da
mercadoria ou a prestação do serviço) e o cancelamento não tenha sido
transmitido no prazo de 24 horas contado do momento em que foi concedida a
respectiva Autorização de Uso, a correção deve ser realizada através da emissão
de NF-e de ajuste (estorno e/ou entrada), com as seguintes características:
a) finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = "3 - NF-e de
ajuste";
b) descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = "999 -
Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal";
c) referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada
(campo refNFe);
d) dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e
estornada;
e) códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e originária (que está
sendo estornada);
f) informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de
Interesse do Fisco (campo infAdFisco).
Também deverá
lavrar um Termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências, modelo 6, explicando o ocorrido, e anexar uma declaração do
destinatário de que não recebeu a mercadoria constante nessa NF-e.
Fonte: Editorial ITC - www.itcnet.com.br
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Para ajudar quem precisa:
ResponderExcluirEntrei em contato com a Secretaria da Fazenda com uma dúvida, pois emitimos nota e o financiamento do cliente no Banco não deu certo. Então, a dúvida é o que faríamos com imposto. O fale conosco deles respondeu muito bem e rápido. Segue resposta:
Uma Nota Eletrônica só poderá ser cancelada caso tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido à saída da mercadoria do estabelecimento.
Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá, dentro de 24 horas da autorização de uso da NF-e, enviar uma solicitação de cancelamento pela Internet conforme o padrão especificado no Manual de Integração do contribuinte, disponível no endereço www.fazenda.sp.gov.br/nfe.
Após o prazo regulamentar de 24 horas da autorização de uso da NF-e, os Pedidos de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos até 480 horas da Autorização de Uso da NF-e, porém neste segundo caso, o emitente fica sujeito à penalidade prevista no item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS (multa de 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento).
Após este prazo de 480 horas da autorização de uso da NF-e, a NF-e pode ser cancelada somente com a aprovação do Posto Fiscal de vinculação.
O pedido deve ser acompanhado da:
1. chave de acesso da NF-e a ser cancelada extemporaneamente;
2. folha do livro Registro de Saídas e/ou Entradas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação ou declaração de que faz uso da EFD (Escrituração Fiscal Digital);
3. comprovação de que a operação não ocorreu:
3.1 declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e de que faz uso da Escrituração Fiscal Digital ou, não sendo este o caso, declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e que não ocorreu a operação e de que não utilizou como crédito o valor do imposto registrado no documento fiscal ou;
3.2 tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, cópia de correspondência entregue pelo destinatário à repartição fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia restituenda ou compensada;
4. declaração firmada pelo representante legal e os motivos que impediram o cancelamento tempestivo da NF-e.
A resposta do pedido será enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
Após a autorização do Posto Fiscal de vinculação, o emitente da NF-e deve transmitir o cancelamento da NF-e como evento, via sistema, dentro do prazo de 15 dias.
Agradecemos seu contato no "Fale Conosco" da Secretaria da Fazenda.
Atenciosamente,
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo