Por meio do Decreto nº
8.017/2013 - DOU 1 de 20.05.2013, foram criadas as Notas Complementares (NC)
nºs 21-1 e 22-1, na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto nº
7.660/2011, que tratam da redução de
alíquotas para extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e
sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos
classificados, respectivamente, nos ex 01 e 02 do código 2106.90.10 e no código
2202.10.00 da TIPI.
Fonte: ICMS-LegisWeb
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