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28 de dez de 2013

Qual a penalidade para falta de emissão da Nota Fiscal Paulista?

Artigo de Carlos Alberto Gama

A “Nota Fiscal Paulista” é programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

Respondendo a questão acima, informamos que a penalidade para falta de emissão da “Nota Fiscal Paulista” é de R$ 1.937,00 (100 UFESPs), prevista no artigo 7° da Lei 12.685/07, por documento não emitido ou entregue.

Sem sombra de dúvidas, trata-se de uma penalidade alta.

Desse modo, vale lembrar que só em julho de 2013 a Secretaria da Fazenda de São Paulo emitiu 986 autos de infração, decorrentes de 5.542 denúncias que foram feitas via internet, no PROCON e Postos Fiscais da Sefaz/SP.

Portanto, para evitar futuras autuações, siga o conselho do apresentar Raul Gil: Vamos faturar! Rs.

Carlos Alberto Gama é professor em cursos na área fiscal e faturamento – www.carlosalbertogama.com.br e Editor do Blog do Faturista.

É permitida a reprodução desde que citado a fonte e o autor.



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